Liberadas apostas esportivas no Brasil

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Na última quarta-feira (12), foi promulgada a Lei 13.756/18 que, entre outras questões, cria a modalidade de apostas esportivas no Brasil. A lei entrou em vigor após ser sancionada pelo presidente Michel Temer. Este é um primeiro passo para a legalização dos jogos e apostas no país.

"A nova modalidade de apostas esportivas criada pela Lei 13.756/18 é denominada de apostas de quota fixa: apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico. Essa modalidade será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e também em meios virtuais, as apostas on-line", explicou a advogada Evy Marques, da equipe de Direito Desportivo e Gaming do escritório de advocacia Felsberg Advogados.
 

Ainda de acordo com a lei, o produto da arrecadação das apostas esportivas, tanto no meio físico quanto no virtual, será destinado ao pagamento do prêmio ao apostador, à seguridade social, ao Fundo Nacional de Segurança Pública, à educação e às entidades desportivas da modalidade futebol.
 

O Ministério da Fazenda será responsável pela autorização e concessão das loterias de apostas de quota fixa e deverá regulamentar a atividade no prazo de dois anos, prorrogável por igual período, a contar da data de publicação da lei.
 

Vale ressaltar que o mercado brasileiro de apostas eletrônicas sobre eventos esportivos é estimado em R$ 4,3 bilhões e é atualmente explorado apenas por sites estrangeiros.

Com informações Máquina do Esporte