Anatel libera e programadoras de TV paga podem oferecer conteúdos pela internet

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O efeito suspensivo à cautelar emitida pela Anatel-Agência Nacional de Telecomunicações em julho do ano passado que suspendia a oferta pela Fox de canais lineares diretamente ao consumidor via Internet é comemorado por parte do setor de TV por assinatura. A revisão do efeito suspensivo, que havia sido negada ainda em 2019, foi concedida pelo presidente da Anatel, Leonardo Euler, e se deu a pedido da TAP, associação que representa programadores internacionais.

Para o CEO da Guigo TV, Renato Svirsky, a nova decisão da Anatel foi "bastante coerente". "Agora abriu o leque. O mercado está liberado para entregar um produto melhor. O que é melhor para o consumidor, a gente consegue fazer, e isso é bom para combater a pirataria", diz.

De acordo com o fundador do serviço de TV por assinatura com entrega via streaming, a plataforma ainda encontrava resistência por parte de muitos canais e programadoras, que temiam negociar o conteúdo temendo uma decisão desfavorável ao modelo de entrega via Internet. "É um passo em sentido à segurança jurídica. Sempre vimos a decisão (anterior) da Anatel como contraditória", diz.

O entendimento da empresa sempre foi o de que a distribuição via streaming não configuraria um Serviço de Acesso Condicional, o SeAC. "Alguns canais já compartilhavam da nossa visão e são distribuídos inclusive em outros serviços", conta o executivo. No entanto, a revisão da decisão da Anatel sinaliza qual é o caminho que a agência deve seguir em sua recomendação, dando segurança àqueles que não compartilhavam da opinião defendida pelo serviço de streaming. "Vai ter uma abertura maior nas negociações de conteúdo. Alguns programadores estavam travados pelo receio dentro dos departamentos jurídicos", aposta Svirsky.

A derrubada da cautelar, vale lembrar, não encerra a necessidade de a Anatel avaliar o mérito da questão, que está sob a relatoria do conselheiro Vicente Aquino com previsão de ser colocada em pauta para o conselho diretor no dia 6 de agosto. Ainda assim, a avaliação da Anatel não dá um ponto final à questão. Para Svirsky a questão precisa ser decidida no Congresso Nacional. "É importante que demos os próximos passos. É importante uma manifestação do Congresso", diz. "Este episódio nos mostra quão importante é as leis serem escritas de forma clara. Não houve nenhuma mudança, mas gerou-se um conflito por interpretação que atrasou o desenvolvimento do mercado e da tecnologia", finaliza.

Com informações Tela Viva News / Fernando Lauterjung