Confusão! Loterj regulamenta apostas esportivas no RJ e abre brecha; clientes podem ser de todo o país
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A correção
no edital aconteceu no dia 26 de julho, um dia após o Governo Federal enviar ao
Congresso uma medida provisória (MP) sobre apostas esportivas, que estabelece
regras para os operadores e como será a tributação.
A MP precisa
ser votada em 120 dias ou será necessário pleitear um projeto de lei sobre o
tema nesse período. Na prática, se isso não acontecer em seis meses, o assunto
volta à estaca zero, o que adiaria ainda mais a regulamentação definitiva das
apostas. Por outro lado, o edital da Loterj pode servir de anteparo legal para
empresas que já atuam no Brasil poderem explorar as apostas montando uma
operação no país, com CNPJ nacional.
No entanto,
essa zona cinzenta de legislação pode trazer problemas. Segundo a retificação
do edital da Loterj, a empresa de aposta credenciada no RJ “possui sistema que
garante, mediante prévia e expressa declaração e anuência do apostador, que a
efetivação das apostas on-line sempre será considerada realizada no território
do Estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos e finalidades, inclusive
fiscais e legais”.
Ou seja, a
regra abre brecha para que as empresas do setor aceitem clientes de fora do Rio
de Janeiro, bastando apenas que o apostador concorde que a aposta tenha sido
feita nos limites do estado.
O Rio de
Janeiro também apresenta outras vantagens para os operadores de apostas. Em
primeiro lugar, a licença para operar no estado é de R$ 5 milhões, em
comparação à taxa de R$ 30 milhões pedida pelo Governo Federal. Os impostos
também são menores, de 5% do GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês),
que representa a quantia arrecadada pelas empresas com as apostas, menos os
prêmios pagos aos apostadores. Já a MP do Governo Federal estabelece uma
taxação de 18% sobre o GGR.
Caixa
contesta
A decisão da
Loterj é amparada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em
2020 retirou do nível federal o monopólio sobre loterias, permitindo que os
estados também explorassem o setor. À época, essa foi uma das maneiras de fazer
com que os estados pudessem ter novas formas de arrecadação para ajudar nos
esforços de superação da pandemia de Covid-19.
O problema é
que a lei 6.259/1944, que trata das loterias, estabelece que “a loteria federal
terá livre circulação em todo o território do país, enquanto que as loterias
estaduais ficarão adstritas aos limites do Estado respectivo”.
Com base
nisso, a Caixa, que explora o setor no âmbito federal, enviou à Loterj, no
último dia 10 de agosto, uma contestação ao seu edital dizendo que a mudança na
regra poderia ocasionar prejuízo para o mercado de loterias federais.
No
documento, ao qual a Máquina do Esporte teve acesso, o banco afirma que “as
legislações estaduais devem somente viabilizar o exercício de sua competência
administrativa de instituir o serviço público de loterias em seus territórios
de acordo com as normas federais”.
Loterj
responde
A Loterj
contestou o pedido da Caixa de maneira formal e também o mérito da questão.
Segundo o órgão fluminense, o pedido de impugnação do edital teria que ser
feito até 2 de agosto, mas o documento da Caixa é datado do dia seguinte. Além
disso, o documento do banco é assinado por Maria Thereza Assunção, gerente
nacional de produtos de loterias, e Rodrigo Takahashi, superintendente nacional
de loterias. A Loterj afirmou que ambos não apresentaram “qualquer
identificação documental comprobatória da correspondente capacidade
representativa”.
Na questão
do mérito, a autarquia estadual afirmou que a argumentação para impugnar o
edital “reflete um conceito de exploração desatualizada, nos moldes de 70 anos
atrás, desacompanhada de todas as mudanças política, social, econômica,
cultural, tecnológica, populacional”.
Segundo a
Loterj, “por vias oblíquas, tenta combater as instituições lotéricas estaduais,
contendo insinuações em descompasso, inclusive, com o mais recente
posicionamento fixado pelo STF no ano de 2020”.
Diante dessa
resposta, a Máquina do Esporte apurou que o Ministério da Fazenda, pasta
responsável por fundamentar o projeto de regulamentação das apostas esportivas
no Brasil, ainda estuda que medida tomará. O caso pode ir parar na Justiça.
Licenciamento
A Loterj
manteve, assim, seu edital, cujo prazo para credenciamento se esgotou em 11 de
agosto. Um total de oito casas de apostas entraram com pedido para se licenciar
no Rio de Janeiro.
Duas delas
já criaram CNPJ no estado e estão aptas a explorar apostas de cota fixa (nome
técnico das apostas esportivas). São elas a Loto Carioca e a Pixbet, um dos
principais players do mercado nacional, que patrocina a camisa de times como
Flamengo, Corinthians e Vasco. Segundo a Loterj, a Pixbet está apta a operar no
Rio de Janeiro desde a última quarta-feira (23).
Há mais
casas de apostas que já pediram o credenciamento, mas ainda não completaram o
processo. Esse grupo é formado por Laguna, JBD, SDL, ST Soft, 1xBet e Lema.
Dessas, a
operadora mais conhecida é a 1xBet, que detém os naming rights da Superliga de
Vôlei e patrocina as Séries A e B do Brasileirão. Além disso, a empresa também
já foi patrocinadora de Campeonatos Estaduais pelo Brasil, com destaque para o
Paulistão, Cariocão, Mineiro, Gaúcho, Paranaense, Baiano, Cearense e Goiano,
entre outros, além da Copa Verde.
Procuradas
para comentar a iniciativa de se licenciar no Rio de Janeiro, nem Pixbet nem
1xBet, as plataformas de apostas mais conhecidas desse grupo, quiseram se
pronunciar.
A Caixa,
por sua vez, enviou a seguinte nota sobre o tema:
“A Caixa
informa que a exploração de loterias pelos estados deve observar a respectiva
circunscrição territorial, fundamento que levou à impugnação ao edital da
Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).
A exploração
da Loteria Federal, que contempla jogos lotéricos comercializáveis em âmbito
nacional, é exclusiva da União e realizada pela Caixa nos termos da legislação
vigente.
A Caixa está
comprometida com o atendimento das normas regulatórias estabelecidas para o
setor e com a garantia da legalidade e segurança das atividades de apostas
realizadas no país.”
Com informações
Portal Máquina do Esporte
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